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O direito de arrependimento é uma garantia fundamental para consumidores brasileiros que realizam compras online ou fora do estabelecimento comercial. Este direito permite ao comprador desistir da aquisição em até 7 dias corridos após o recebimento do produto, sem necessidade de apresentar justificativa, tendo direito ao reembolso integral, incluindo valores de frete e demais custos relacionados à compra.
A legislação brasileira estabelece diferentes prazos para situações específicas de devolução por defeito, sendo 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. É importante ressaltar que existem exceções ao direito de arrependimento, como produtos personalizados, perecíveis ou serviços já prestados integralmente, casos em que a devolução não se aplica.
Títulos alternativos:
– Direito de Arrependimento: Guia Completo para Devoluções
– Devolução de Produtos: O que Garante a Lei Brasileira
– Prazos e Regras para Devolução de Compras Online
– Direitos do Consumidor na Devolução de Produtos
– Entenda as Garantias de Devolução em Compras
– Como Funciona o Sistema de Devolução no E-commerce
– Legislação Brasileira e o Direito de Arrependimento
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