Como funciona a apreensão de CNH e passaporte de endividados? #AssistênciaTec 061

Como funciona a apreensão de CNH e passaporte de endividados? #AssistênciaTec 061

O Supremo Tribunal Federal tornou constitucional a determinação que permite que um juiz apreenda o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mediante o cumprimento de ordens judiciais, principalmente para assegurar o pagamento de dívidas. As punições se estendem…